7.1. Tratam os presentes autos sobre a análise do ato consubstanciado na Portaria nº 1557, de 04 de novembro de 2020, expedida pelo Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TO, que concedeu o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade, em favor da Sra. Ana Maria de Lima, no cargo de Professor Normalista, Nível III, Referência “C”, carga horária 180 horas, matrícula n° 577604/1, pertencente ao Quadro do Magistério, com lotação na Secretaria da Educação, Juventude e Esportes.

7.2. Os autos vieram a esta Corte para fins de análise, apreciação da legalidade do ato e posterior registro, conforme preceitua o art. 1º, item IV, da Lei Orgânica nº 1.284/2001 e o ato concessivo está fundamentado nos preceitos do art. 40, § 5º, da CF/88, e no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, e demais disposições da Lei Estadual nº 1.614/2005.

7.3. Por meio do PARECER N° 979/2021-DIFAP (evento 02), a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal – DIFAP manifestou-se pela legalidade do ato concessivo de aposentadoria, considerando que a requerente cumpriu com as exigências contidas na Instrução Normativa n° 03/2016 TCE/TO.

7.4. O direito ao benefício está condicionado à existência de situação fática favorável, a qual foi assim definida na informação técnica:

Requisitos	Tempo Legal	Período Comprovado
Idade	50 anos	50 anos
Tempo de Efetivo Exercício no Serviço Público	20 anos	26 anos, 04 meses e 13 dias
Tempo no cargo efetivo da aposentadoria	5 anos	26 anos, 04 meses e 13 dias
Tempo na Carreira	10 anos	26 anos, 04 meses e 13 dias
Tempo de Contribuição	25 anos	26 anos, 04 meses e 13 dias
Tempo averbado RGPS	-	-
Tempo averbado RPPS	-	26 anos, 04 meses e 13 dias

7.5. Considerando que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV é o único órgão responsável por verificar e definir o cálculo do valor da remuneração a ser recebida a título do benefício, extraímos do Demonstrativo dos Cálculos de Proventos gerado por aquele órgão, tal valor, conforme detalhamento a seguir:

 

REMUNERAÇÃO ATUAL

Cargo: Professor Normalista, Nível III, Referência “C”

VENCIMENTOS

R$ 3.517,39

PROVENTOS A FIXAR

Cargo: Professor Normalista, Nível III, Referência “C”

PROVENTOS

R$ 4.796,44

Em síntese, é o relatório.

ANÁLISE DO MÉRITO

7.6. Considerando que o presente processo encontra-se instruído com as peças necessárias, em observância ao constante no art. 19 da Instrução Normativa n° 03/2016 do TCE-TO, este Conselheiro Substituto acompanha o entendimento técnico desta Corte.

7.7. Considerando que o requerente cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício de aposentadoria.

7.8. ANTE O EXPOSTO, fundamentado no art. 143, inciso III da Lei Orgânica nº 1.284/2001, e considerando os documentos que compõem os autos manifesto entendimento ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no sentido de:

I- Considerar legal a Portaria nº 1557, de 04 de novembro de 2020, que concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais e reajuste paritário em favor da Senhora Ana Maria de Lima, no cargo de Professor Normalista, Nível III, Referência “C”, nos termos do artigo 1º, IV, da Lei Estadual nº 1.284/2001, e determinar o consequente registro no setor competente desta Corte de Contas.

7.9. O presente parecer baseia-se na presunção de veracidade dos fatos, documentos e relatórios constantes nos autos em epígrafe.

É o parecer, s.m.j.

Encaminhamento: Ministério Público de Contas junto ao TCE/TO, para as providências de mister.